STJ Maio23 - Continuidade Delitiva Reconhecida - Tipo Penal do Estelionato - Atos cometido por meses e anos
O impetrante sustenta vício do acordão que não reconheceu a aplicabilidade do art. 71 do Código Penal... Requer o reconhecimento do crime continuado, conforme art. 71 do CP , reformando, por conseguinte, a pena aplicada... REQUISITOS SUBJETIVOS CONTIDOS NO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1