STJ Maio23 - Continuidade Delitiva Reconhecida - Tipo Penal do Estelionato - Atos cometido por meses e anos
Ausentes, pelo total das penas, os requisitos para os benefícios dos artigos 44 ou art. 77 do Código Penal... O impetrante sustenta vício do acordão que não reconheceu a aplicabilidade do art. 71 do Código Penal... Requer o reconhecimento do crime continuado, conforme art. 71 do CP , reformando, por conseguinte, a pena aplicada