Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara em Notícias

Na primeira instância, o juiz federal da Justiça Militar Rodolfo Rosa Telles, titular da Auditoria Militar de Fortaleza (CE), sede da 10ª Circunscrição Judiciária Militar (10ª CJM), de forma monocrática... O crime está previsto no Código Penal Militar... AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7000017-46.2022.7.10.0010 /CE Fonte: STM

(artigo 157 do Código de Processo Penal )... IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Inciso com redação dada pela Lei 9426 , de 24.12.1996)... Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra a r. sentença do Juiz Federal Substituto da 2a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou procedente a pretensão punitiva

A defesa descumpriu um plexo de normas atinentes à natureza restritiva do writ (arts. 647 e seguintes do CPP ; art. 5º, LXVIII da CF) e a seu processamento na organização judiciária pátria (art. 105, I... formal ou informalmente, a organização criminosa... No entanto, a Corte julgou hígida a denúncia quanto ao crime de organização criminosa

judiciária da União, dos estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal; (xviii) por unanimidade, declarar a constitucionalidade... Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por invadir a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo ( CF/1988, art. 61, II, c e... doméstica e familiar; e (d) infrações penais de menor potencial ofensivo; (xi) por maioria, declarar a inconstitucionalidade da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 9 9 deste Código