Cesta Básica Previsão em Convenção Coletiva em Notícias

O gasto tributário destinado a fomentar operações com cesta básica visa dar concretude ao direito fundamental à alimentação ( CF/1988, arts. 6º, caput; 7º, IV; 208, VII; e 212, § 4º)... Na espécie, a concessão do referido benefício fiscal não foi precedida de estudos de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, nem da previsão de medidas compensatórias... Desse modo, deve-se garantir a proteção à propriedade coletiva, com a preservação cultural das comunidades tradicionais, sob pena de condená-las ao desaparecimento e de impor-lhes a assimilação a modo