STF Set23 - Acesso a Integra das Provas da Investigação - Não Cabe ao MP dizer quais Provas Interessam à Defesa
Ademais, os feitos que tramitam perante à Comarca de São Bernardo do Campo, em que foi determinada à expedição dos mandados de busca e de prisão, foram mencionados às fls. 09, juntados às fls. 336/352... Aduz que “não cabe à Polícia Civil de São Bernardo do Campo ESCOLHER a prova que remete ao Ministério Público de Diadema para que embase a Denúncia ora combatida... diversa (São Bernardo do Campo), não tem este juízo competência para deferir requerimento de acesso irrestrito àquelas provas, devendo tal pleito se feito junto ao juízo competente