Competência. Direito do Trabalho Competência em Notícias

Competência. 1... Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa... Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público

do direito reivindicado... O STF firma a tese de que, em se tratando de empregado público, não é a natureza do contrato de trabalho que deve indicar a competência para a apreciação de eventual pedido judicial, mas sim, a natureza... Assim, tratando-se de eventual discussão envolvendo empregado público que busca parcela trabalhista prevista na CLT , a competência continua sendo da Justiça trabalhista, todavia, se a a parcela ou o direito

RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Nos termos do art. 114 , inc... do Trabalho para o julgamento e determinar o retorno do processo à Vara de origem para o exame dos pedidos quanto ao mérito, como se entender de direito... “A Constituição da Republica , em seu artigo 7º , XXII , determina que é direito de todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho através das normas de segurança, saúde e higiene

RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Nos termos do art. 114 , inc... do Trabalho para o julgamento e determinar o retorno do processo à Vara de origem para o exame dos pedidos quanto ao mérito, como se entender de direito... “A Constituição da Republica , em seu artigo 7º , XXII , determina que é direito de todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho através das normas de segurança, saúde e higiene

Para o estado, a lei que estabelece a competência da União para emitir o CRP (Lei 9.717 /1998)é inconstitucional... A suspensão vale até que o Tribunal defina tese de repercussão geral (Tema 968) sobre a competência da União para propor normas gerais sobre previdência social a serem cumpridas pelos estados

da Justiça do Trabalho a competência para julgar relação de trabalho e não somente relação de emprego... “Ressalvo o entendimento distinto desse magistrado, eis que, ao meu ver, a competência material deveria pertencer à Justiça do Trabalho, mormente diante da emenda constitucional nº 45 /2004 que fixou ser... Ao citar precedentes do STF, o juiz Marcelo Ferreira ressaltou que a demanda envolve a análise da validade da pejotização descrita pelo trabalhador e que “a competência [para julgar e processar] não é

A competência para julgar ação indenizatória que se baseia na alegação de desvirtuamento de um contrato de natureza autônoma, ainda que com o objetivo de reconhecer vínculo de trabalho, é da Justiça comum... A ação foi ajuizada na 2ª Vara Cível do Trabalho de Itapacerica da Serra (SP), onde a juíza Thereza Christina Nahas vem afastando a própria competência com base na jurisprudência ado Supremo Tribunal Federal... Se a validade for afastada, então será possível ajuizar demanda na Justiça do Trabalho

ao logo de toda a vida, bem como de tratados internacionais sobre a matéria, em especial a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência... Assim, no entendimento do colegiado, a alteração vem ao encontro do Estatuto da Pessoa com Deficiência , que estabelece a competência do Poder Público em garantir a dignidade da pessoa com deficiência... Destaca que a jornada de trabalho deve ser reduzida em apenas 20%, conforme laudo pericial juntado ao processo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, em reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício, que a competência para processar e julgar a relação de franquia é da Justiça Comum... ➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... O acórdão da Corte Superior Especializada manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), de São Paulo, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação do feito

para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados" (inciso IX)... necessários documentos não acompanharam o Relatório enviado pela Receita Federal" (fl. 1.028); e que, "no caso concreto, a insistência desta Defesa na vinda da documentação aos autos revelou que o trabalho... vigência da Lei 13.964 , de 24.12.2019, que inseriu o novo art. 158-A no Código de Processo Penal e cuja foi de 30 (trinta) dias" (fl. 986 - grifei) e que o aludido dispositivo legal não se aplica ao trabalho