Conclusão Publicada no Diário Oficial em Notícias

É o que prevê a Lei 14.717 / 2023, publicada em 31/10/2023 no Diário Oficial da União (DOU)... O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio

Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm> . Acesso em 30 de maio de 2020 BRANDELLI, Leonardo... Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores... Porém, cabe ao aplicador do direito analisar o caso e chegar a conclusão de haver pertinência ou não de que haja essa mudança