Conselho de Recursos da Previdência Social. Decisão em Notícias

Ele não havia declarado [o crédito tributário discutido] em GFIP [guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social]. É um típico caso de denúncia espontânea”, afirmou o defensor... Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) entendeu que o pagamento efetuado pelo contribuinte após perder ação judicial é equivalente... Fonte: Carf: pagamento após decisão judicial desfavorável equivale à denúncia espontânea - JOTA

A decisão levou em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ... “Recentemente, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil , para incluir a possibilidade... Ela avalia que a decisão do TJMS se atentou à realidade fática demonstrada nos autos, indo além da decisão de primeira instância

O julgamento aplicou o Protocolo de Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... A decisão da 2ª Turma foi tomada em sessão concluída sexta-feira (28/7) e observou as orientações do protocolo do CNJ, que se tornou obrigatório em 14 de março deste ano... “Apesar da conclusão pericial no laudo complementar, compreendo que o exercício de funções de ‘dona de casa’ não se limita a atribuições leves de menor comprometimento físico”, afirmou o relator de recurso

➡️ Petições de Trânsito - O maior acervo de Modelos de Recurso de Trânsito com ótimo custo benefício... “Não é um benefício, mas a contrapartida pelos pagamentos realizados ao regime de previdência ao longo do tempo de exercício da função (em patamares muito maiores do que os do regime geral: a partir de... Mas a perda do cargo continuará a exigir decisão judicial transitada em julgado, uma garantia fundamental para a magistratura e o MP

ou se o regime geral de previdência social... social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784 /2008... social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784 /2008

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição social. Imunidade. Requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212 /1991. Descumprimento. Cancelamento do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso especial. Decisão que não admite o recurso. Oposição de embargos declaratórios. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial... Recurso especial. Julgamento pendente. Efeito suspensivo automático. Decisão. Sobrestamento. Reclamação. Impossibilidade

A única exigência legal é de que essas sejam "destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social", redação bastante similar àquela adotada no caput do art. 19 da Lei... O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do recurso em sentido estrito, para a delimitação da imputação da decisão de pronúncia, determinou a exclusão de parte das condutas atribuídas... Ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir, em decisão fundamentada, as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes

Cabe anotar, outrossim, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em 2010 e à unanimidade, confirmou a tributação do montante concernente ao indébito tributário que "[...] em períodos anteriores... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, foi delimitado no acórdão que julgou o agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, submetido... recursos que lhe permitam, ao contrário do que declarou, pagar a multa

Ademais, compete à União editar as normas gerais sobre previdência social ( CF/1988, art. 24, XII e § 1º), motivo pelo qual não se admite que cada estado fixe requisitos diferenciados para a concessão... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – MAGISTÉRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA ESPECIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SEGURIDADE SOCIAL – DIRETRIZES... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DOMÍNIO PÚBLICO – RECURSOS MINERAIS – DANO AMBIENTAL – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – EXPLORAÇÃO IRREGULAR

Não se discute aqui valor pago por entidade de previdência privada (benefício previdenciário)... Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum... DESTAQUE É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial, diante do conteúdo meritório da decisão