Decisão do TJ-SP Anula Auto de Infração por Falta de Prova de Embriaguez.
A sentença destacou que, conforme a Resolução do CONTRAN, a constatação da embriaguez deve ser feita por meio de exames específicos, como teste de sangue, exames laboratoriais, teste de etilômetro, ou... O motorista teria cometido a infração do art. 165-A do CTB , que é recusar-se a fazer o teste de embriaguez... A ilegalidade do ato administrativo foi sustentada pela falta de motivação mínima para a abordagem e a ausência de indícios de embriaguez