Contrato de Abertura de Conta-corrente e Não Conta-salário em Notícias

“A abertura e a manutenção de conta de depósitos pressupõem contrato livremente firmado entre as partes – instituição financeira e cliente... No C6 Bank, um cliente teve sua conta encerrada há mais de seis semanas e seu salário continua retido... Assim, a instituição não é obrigada a abrir ou manter conta de depósitos para o cidadão, e, por ser um contrato voluntário e por tempo indeterminado, uma conta pode ser encerrada por qualquer uma das partes

Nessa linha," A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações... Arresto/sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 salários-mínimos... não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo com a companhia

Conforme revelado nas investigações, os criminosos, após abrir contas com documentos falsos, solicitavam fraudulentamente a portabilidade dos salários de várias pessoas para as contas criadas... No desenrolar das investigações, a polícia identificou a participação de pessoas envolvidas em fraudes relacionadas à falsificação de documentos para a abertura de contas digitais utilizadas nos golpes... Isso inclui a devolução das parcelas indevidamente descontadas pelas instituições financeiras e a restituição, pela parte autora, do valor dos empréstimos creditados em sua conta corrente

Nessa linha, "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações... Arresto/sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 salários-mínimos... não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo com a companhia

Resumo: É constitucional — por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo — norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos... E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – NEPOTISMO Lei municipal: proibição de nepotismo e celebração de contratos com agentes públicos municipais RE 910.552/MG (Tema 1.001 RG) , relatora Ministra Cármen Lúcia... Além disso, vedou-se que o benefício seja inferior ao salário-mínimo quando for a única fonte de renda formal do dependente. ____________________ Referências: BRASIL. Supremo Tribunal Federal