Contrato de Abertura de Conta-corrente e Não Conta-salário em Artigos e Notícias

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO... O desconto programado de tarifas correspondentes à "cesta básica de serviços" não caracteriza movimentação da conta corrente, a qual deverá ser encerrada após 6 (seis) meses de inatividade do consumidor... COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE DENOMINADA "CESTA BÁSICA" E DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS

A empresa defendeu-se, justificando que não havia contrato com o banco para abertura de conta-salário e que simplesmente efetuava o pagamento do salário na conta indicada pelo empregado... Já o banco alegou que foi a empresa quem exigiu a abertura de conta-corrente, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo exercício de suas funções... É que a empresa, do ramo da construção industrial, abriu uma conta-corrente, em vez de conta-salário, para o depósito mensal do salário dele. A decisão foi da 1ª Vara de Trabalho de Formiga

A empresa defendeu-se, justificando que não havia contrato com o banco para abertura de conta-salário e que simplesmente efetuava o pagamento do salário na conta indicada pelo empregado... Já o banco alegou que foi a empresa quem exigiu a abertura de conta-corrente, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo exercício de suas funções... É que a empresa, do ramo da construção industrial, abriu uma conta-corrente, em vez de conta-salário, para o depósito mensal do salário dele. A decisão foi da 1ª Vara de Trabalho de Formiga

Isto por que, como já vimos, estas normas obrigavam as instituições financeiras, a incluírem expressamente no contrato de abertura de conta corrente, informações sobre a tarifação das contas não movimentadas... A abertura de conta corrente é realizada por meio de contrato feito entre a instituição financeira e o cliente/consumidor... De modo geral, extingue-se o contrato de abertura de conta correte, pela morte ou incapacidade do correntista/cliente, pelo distrato unilateral (pois trata-se de um contrato de prazo indeterminado), e

ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. EXTRATOS SEM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE E CADASTRO DA EMPREGADORA NO CONTRATO (MOV. 1.4, 14.3 )... Ao procurar a Instituição financeira para realizar a abertura da conta salário ou poupança o banco sem repassar as informações adequadas ao consumidor abre uma conta corrente... A conta corrente é aberta de forma arbitraria e em desacordo com a vontade do consumidor de modo que geram cobranças de serviços/tarifas não solicitados

Segundo o MP, o Santander compele o consumidor a assinar um contrato de abertura de conta corrente sem o orientar e informar sobre todas as vantagens e desvantagens desse contrato, e principalmente, sem... esclarecer que ao assiná-lo estará descaracterizando o contrato de conta salário assinado por seu empregador com o banco, que lhe confere o direito de não pagar nenhuma tarifa, de acordo com as limitações... A liminar determina ainda que o banco deverá apresentar, no momento da abertura da conta salário, folheto informativo acerca dos produtos que compõem esse tipo de conta

Em suas fundamentações, Edmilson Lima destaca que, ao celebrar um contrato de abertura de conta de depósito, ao invés de meramente fornecer o cartão de pagamento de benefícios, afronta o Código de Defesa... A autora requer ainda a nulidade do contrato de conta-corrente, com imposição ao banco de obrigação em convertê-la em conta-benefício... A cobrança dos valores deve ficar suspensa até a conversão da conta. A multa para o não cumprimento da decisão é de R$ 200 por cada nova cobrança, limitada ao montante de 40 salários mínimos

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA . INATIVIDADE COMPROVADA . COBRANÇA DE TARIFAS E DE ENCARGOS. INDEVIDA . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA... Tipos de Contas Essencialmente há a conta de deposito, gênero das espécies, Poupança e Corrente. E a conta salário... Quando a rescisão de contrato e posterior encerramento da conta for do cliente, ele deve fazer por escrito, podendo ser meio eletrônico, ter dinheiro na conta depósito para manutenção por força do contrato

Note que, nesse caso, o cliente não assina nenhum contrato de abertura de conta bancária. Essa conta deve ser aberta pela empresa, mas em nome do funcionário... Entretanto, como limitação, na Conta-salário não pode ser depositado nenhum valor que não seja feito pela empresa que paga seu salário... Agora que você sabe que pela “Conta Corrente de Serviços Essenciais”, pela “Conta Digital” e também pela "Conta-salário", não se deve pagar nada, cabe a você fazer valer o seu direito

sociedade de economia mista e que a requerente concordou com o pagamento das taxas e tarifas no momento em que firmou o contrato de abertura de conta, as quais são destinadas à manutenção da conta e que... O texto traz claramente “... conta corrente específica isenta de tarifa bancária...” ou seja conclui-se ser tipo específico de conta corrente que não comporta tarifa, e não uma conta comum isenta de tarifa... corrente sem tarifa prevista na lei, e em não conseguindo tal conta como proceder