Contrato de Abertura de Conta-corrente e Não Conta-salário em Notícias

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO... O desconto programado de tarifas correspondentes à "cesta básica de serviços" não caracteriza movimentação da conta corrente, a qual deverá ser encerrada após 6 (seis) meses de inatividade do consumidor... COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE DENOMINADA "CESTA BÁSICA" E DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS

A empresa defendeu-se, justificando que não havia contrato com o banco para abertura de conta-salário e que simplesmente efetuava o pagamento do salário na conta indicada pelo empregado... Já o banco alegou que foi a empresa quem exigiu a abertura de conta-corrente, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo exercício de suas funções... É que a empresa, do ramo da construção industrial, abriu uma conta-corrente, em vez de conta-salário, para o depósito mensal do salário dele. A decisão foi da 1ª Vara de Trabalho de Formiga

A empresa defendeu-se, justificando que não havia contrato com o banco para abertura de conta-salário e que simplesmente efetuava o pagamento do salário na conta indicada pelo empregado... Já o banco alegou que foi a empresa quem exigiu a abertura de conta-corrente, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo exercício de suas funções... É que a empresa, do ramo da construção industrial, abriu uma conta-corrente, em vez de conta-salário, para o depósito mensal do salário dele. A decisão foi da 1ª Vara de Trabalho de Formiga

Segundo o MP, o Santander compele o consumidor a assinar um contrato de abertura de conta corrente sem o orientar e informar sobre todas as vantagens e desvantagens desse contrato, e principalmente, sem... esclarecer que ao assiná-lo estará descaracterizando o contrato de conta salário assinado por seu empregador com o banco, que lhe confere o direito de não pagar nenhuma tarifa, de acordo com as limitações... A liminar determina ainda que o banco deverá apresentar, no momento da abertura da conta salário, folheto informativo acerca dos produtos que compõem esse tipo de conta

Em suas fundamentações, Edmilson Lima destaca que, ao celebrar um contrato de abertura de conta de depósito, ao invés de meramente fornecer o cartão de pagamento de benefícios, afronta o Código de Defesa... A autora requer ainda a nulidade do contrato de conta-corrente, com imposição ao banco de obrigação em convertê-la em conta-benefício... A cobrança dos valores deve ficar suspensa até a conversão da conta. A multa para o não cumprimento da decisão é de R$ 200 por cada nova cobrança, limitada ao montante de 40 salários mínimos

A conta corrente aberta pelo empregado para receber o salário pode ser encerrada ainda que a empresa não tenha contratado serviço de conta salário? Sim... Quem é o titular da conta salário ? É o empregador. A prestação de serviço é firmada por um contrato assinado entre a empresa e o banco... Isso inclui a abertura de contas correntes, com pagamento de tarifas bancárias, em agência da escolha do empregador. – Vale lembrar que esse princípio sempre existiu, embora nem sempre fosse desrespeitado

Como o autor não concordou, ficou sem conseguir abrir conta-salário e sem o emprego na distribuidora... Um dos requisitos formais para a contratação era a abertura de conta no Bradesco... Ainda assim, a juíza Andreísa Martinoli Alves considerou a recusa do banco indevida, por avaliar que o contrato na conta salário é firmado entre a empregadora e o banco, independentemente do correntista

“A abertura e a manutenção de conta de depósitos pressupõem contrato livremente firmado entre as partes – instituição financeira e cliente... No C6 Bank, um cliente teve sua conta encerrada há mais de seis semanas e seu salário continua retido... Assim, a instituição não é obrigada a abrir ou manter conta de depósitos para o cidadão, e, por ser um contrato voluntário e por tempo indeterminado, uma conta pode ser encerrada por qualquer uma das partes

464 , da CLT , autoriza a abertura de conta-salário pelo empregador em nome de cada empregado e com o consentimento deste Mas, conforme ponderou a magistrada, ao invés de adotar o procedimento correto... destinava-se apenas ao pagamento de salário, o banco descumpriu a sua obrigação de prestar esclarecimentos ao trabalhador sobre as consequências da abertura de uma conta comum, violando, assim, o dever... sua remuneração Entretanto, ele não foi informado de que a conta geraria encargos mensais, razão pela qual não ficou sabendo da existência dos débitos lançados nela Conforme relatou o reclamante, a dívida

Portanto, cabia ao empregador, já que partiu dele a sugestão da abertura de conta bancária pelos trabalhadores, providenciar a abertura de conta-salário, a qual não gera nenhum ônus ao empregado e é encerrada... De acordo com o depoimento da testemunha indicada pelo próprio empregador, o empregado que não abrisse conta corrente seria constrangido a trocar cheques no mercado ou no banco sacado, o que lhe causaria... Reprovando a conduta patronal, a juíza explicou que o parágrafo único , do artigo 464 , da CLT , autoriza a abertura de conta-salário pelo empregador em nome de cada empregado e com o consentimento deste