Corrupção de Menores (Art) em Notícias

CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. SÚMULA N. 7 /STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA N. 283 /STF... Postula, ainda, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte de entorpecente para uso pessoal e a absolvição, em razão de atipicidade, quanto aos delitos de corrupção de menores, organização... E ainda que a douta Procuradoria tenha afirmado que embora alguns dos réus tenham sido condenados pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e corrupção de menores," ambos os crimes possuem penas máximas

CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVADO PRESO CAUTELARMENTE HÁ QUASE 3 (TRÊS) ANOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO PROVOCADO PELA DEFESA... No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Agravado, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , acrescido pela... Com a superveniência da Lei n. 12.403 /2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , que se justificam no caso em

A fixação das penas revela um labor regulado por princípios e regras constitucionais e legais, previstos no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, nos arts. 59 e 68 do Código Penal e no art. 387... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE... V, c/c art. 253, parágrafo único, inc. I, ambos do Regimento Interno do STJ

II , do Código Penal (roubo majorado por concurso de pessoas) e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). 3... judiciais do art. 59 do mesmo diploma: "Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto... dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts

As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do delito em razão de seu modus operandi... CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO WRIT SEM A OITIVA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÃMBITO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM... No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 , III , do CP . Precedentes. 9

Joaquim Barbosa - DJU 17.06.2005) DTZ1059921 - ROUBO E QUADRILHA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL - Não há que se falar em participação de menor importância quando... Réus condenados por corrupção passiva. Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao fundamento de que a condenação estaria fundamentada exclusivamente em provas do inquérito... 93, IX) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI), bem como foi observado o disposto no art. 381 , do Código de Processo Penal

No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva dos crimes de roubo e corrupção de menores foi reconhecida tendo como único elemento de prova o reconhecimento... ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPUTAÇÃO SUPOSTAMENTE BASEADA APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL. ART. 226 DO CPP... E tal quadro fático se constata pelas acusações operadas pelo menor G

SISTEMA DE CORRUPÇÃO SISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASE INICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL... Caso prevaleça o referido entendimento, nos termos do art. 538 do CNCGJ, expeça-se alvará de soltura clausulado (se por al não estiver preso) e mandado de monitoramento, consoante o art. 11, § 2º, do Provimento... prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor