[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 777 – 6 de junho de 2023
Esse risco, concretizou-se em um resultado típico previsto justamente no tipo imputado aos réus (art. 157 , § 3º , inciso II , do Código Penal )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), arts. 13 , § 1º , e 157 , § 3º , inciso II #######################################################################################################... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A despeito da controvérsia doutrinária quanto à classificação do crime previsto no art. 157 , § 3º , inciso II , do Código Penal - se preterdoloso ou não - fato é que, para