Crime de Ameaça (Artigo 147 do Código Penal ) em Notícias

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para, mantida a condenação do apelante nas sanções descritas nos arts. 147 e 147-A , § 2º, inciso II, ambos do CP (com penalidade do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688... protegidos pelos referidos artigos sejam coincidentes (liberdade ou privacidade), a conduta descrita no art. 147-A do CP exige uma prática reiterada, não comportando casos isolados. 7... AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.132 /2021. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA

Sendo assim, o homem foi condenado à pena de um mês e 20 dias de detenção pelo crime de ameaça, como incurso no artigo 147 do Código Penal , artigo 7º , inciso II , da Lei Maria da Penha (11.340/2006)... No entanto, após o término da relação, o réu começou a pronunciar ameaças constantes por meio de aplicativo de mensagens contra a vítima... A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB manteve a condenação de um homem acusado de cometer violência psicológica contra a ex-namorada após ameaçá-la por meio de aplicativo de mensagens

O crime de ameaça encontra-se previsto no art. 147 , caput, do Código Penal , que assim estabelece: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto... AMEAÇA. ART. 147 DO CP . ART. 387 , IV , DO CPP . REPARAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DE QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1... LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . INOCORRÊNCIA

(art. 147 do Código Penal )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), arts. 5º e 17 Código Penal ( CP ), art. 147 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 772 ##############################... de ameaça