Art. 147 do Cp . Ação Penal Pública Condicionada em Notícias

“O crime em comento é de Ação Penal Pública Condicionada a Representação do Ofendido... Os advogados de Luis Miranda, Renato Tonelli e Isabella Livero, enviaram uma nota sobre o assunto como sendo crime de ameaça, capitulado no artigo 147 do Código Penal... Assim, o inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sequer ser iniciado sem ela (representação)”, diz o texto

A seu ver, embora a renúncia seja irretratável de acordo com o CPP , sua aplicação deve ser mitigada, uma vez que se trata de crime de ação penal pública condicionada e de competência do Juizado Especial... O Ministério Público ofereceu denúncia contra o irmão da vítima pelo delito de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal... A finalidade conciliadora dos Juizados Especiais torna incompatível a aplicação do artigo 25 do Código de Processo Penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo — segundo o dispositivo, a representação

N º 1), com quem também subscreve a presente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente ação pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do art. 147 do Código Penal... Isto Posto, tendo o suplicado ajustado sua conduta à figura delituosa típica estampada no "caput" do já mencionado art. 147 do Código Penal , o suplicante vem representar a Vossa Excelência contra o mesmo... requerendo se requisite da Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial em que se indicie __________, tudo para que afinal se promova a competente ação penal

O novo crime (art. 147 , § 1º CP ) será processado mediante representação do ofendido, tratando-se de ação penal pública condicionada à representação... De acordo com a proposta o novo tipo penal constituiria um parágrafo do artigo 147 , do CP . Pode ser que na redação esse artigo receba outro número... * Dentre as várias inovações apresentadas pela Comissão de Reforma de Código Penal está a criminalização (agora expressa) do Stalking

do Código Penal... Não se pode colocar em dúvida o relato da vítima O relator dos recursos repetitivos, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, esclareceu que a discussão diz respeito apenas à hipótese de ações penais públicas... condicionadas à representação – o que exclui os casos abarcados pela Súmula 542 do STJ

B) Deveria o examinando esclarecer que o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do Art. 147 , parágrafo único , do Código Penal , de modo que é possível a retratação... Novamente os autos são encaminhados para o Ministério Público, que oferece denúncia pela prática do crime do Art. 147 do Código Penal... O autor do fato foi denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal

De acordo com Gustavo Zortéa, o fato de A.F.T. ter optado pela via da ação penal pública condicionada, não poderia, posteriormente, “valer-se da queixa-crime, por mera discordância com a atuação do Ministério... Após atuação da Defensoria Pública da União, o STJ rejeitou queixa-crime apresentada por A.F.T. contra o assistido A.C.A., acusado de cometer crimes previstos nos artigos 331 , 147 , 139 e 138 do Código Penal Brasileiro... “Mais uma vez, a Defensoria Pública da União obteve êxito na defesa em ação penal originária em trâmite nos Tribunais Superiores”, completa o defensor

E se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação... Como a lei não se utiliza de palavras inúteis, a nosso sentir não se exige que a ameaça seja de prática de mal injusto e grave do autor contra a vítima na expressão do artigo 147 , caput , do Código Penal... Mesmo com as críticas que venham a surgir — e virão, algumas com acertada razão, quer da doutrina, quer da jurisprudência, ela preenche uma lacuna importante no nosso já remendado Código Penal

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade... Imagine que o agressor tenha ameaçado a vítima, praticando, em tese, o crime previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça), que consiste em: Art. 147... Caso a vítima tenha sido agredida fisicamente, a ação penal será de iniciativa pública incondicionada à representação

penal pública condicionada a representação da vítima... circunstanciado da ocorrência onde todas as partes seriam ouvidas e Tício poderia se manifestar sobre o seu desejo de representar contra o conduzido, haja vista que o crime de ameaça se processa mediante ação penal pública... Direito Penal Esquematizado Parte Geral. p.318-319. [2] MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Código Penal Interpretado . p.72. [3] IDEM