Citação Válida em Notícias

STJ Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa... "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp... forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele

Notícias DECISÃO 22/08/2023 Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens... "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp... a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele

"Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp... Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca... Citação por aplicativo de mensagem não tem nenhuma base ou autorização legal Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais –

A citação foi feita ali, e o réu também foi intimado para comparecer à audiência de conciliação... No entanto, esclareceu o relator, "não se pode admitir como válida a suposição – e a lei assim não presume – de que o local em que o réu foi circunstancialmente encontrado (e citado) deva ser considerado... receber as demais intimações em local diferente do que foi indicado na petição inicial, deveria tê-lo comunicado ao juízo, como exige o artigo 274 , parágrafo 1º , do CPC , "sob pena de se presumirem válidas

Citação entregue a um funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito de que o citando está ausente não é válida... Na decisão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável... A ministra ressaltou que a citação, no caso, não atendeu ao art. 248 do CPC . Ela ainda destacou que o oficial de Justiça já havia informado que o réu não mais residia naquele endereço

Leia também: Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o princípio da instrumentalidade das formas... A ministra lembrou que o CPC tem regra específica para os casos em que o réu não é encontrado para a citação pessoal, que é a citação por edital ( artigos 256 e seguintes )... criação de perfis sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas e a incerteza a respeito do efetivo recebimento do mandado de citação

Dessa forma, o requerimento para citação na petição inicial torna-se dispensável, uma vez que a citação válida é imprescindível para o transcurso natural do processo... A citação deve ocorrer naturalmente, por impulso oficial, após o deferimento da petição inicial... A petição inicial não será indeferida se faltar alguma dessas informações, desde que seja possível a citação do réu

Notícias DECISÃO 16/11/2023 Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu... públicos ou de concessionárias de serviços públicos antes de determinar a citação por edital... Com essa posição, o colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado vício na citação

A citação foi feita ali, e o réu também foi intimado para comparecer à audiência de conciliação... Ao recorrer ao STJ, o devedor afirmou que não mudou de endereço após a citação e que as intimações deveriam ter sido remetidas para o local onde foi citado... No entanto, esclareceu o relator, "não se pode admitir como válida a suposição – e a lei assim não presume – de que o local em que o réu foi circunstancialmente encontrado (e citado) deva ser considerado

“É preciso investigar se a citação da parte de modo distinto ao previsto em lei é válida, caso em que será considerada para todos os fins; ou se é nula, caso em que somente a citação da forma prevista... Assim, ela afirmou que o núcleo essencial da citação é a ciência do destinatário acerca da existência da ação. Se esse objetivo foi alcançado, até a citação por WhatsApp poderá ser validada... O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) anulou a citação com base na ausência de previsão legal, sem investigar se ela, por fim, cumpriu seu objetivo