Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 794 - 14 de novembro de 2023.
Já a verba denominada participação nos lucros da empresa constitui-se em pagamento aos empregados e administradores, nas hipóteses em que haja resultado empresarial positivo... Verba remuneratória que integra o salário de contribuição... Deveras, impende registrar que as gorjetas encontram disciplina legal na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , mais especificamente em seu artigo 457 , § 3º