Declaração Feita de Próprio Punho em Notícias

Além disso, destaco que o pai biológico da vítima, C A de L, afirmou que acredita na inocência de Nome [Evento 1, DECL 9 e 10] e o tio da vítima, A C V dos S, escreveu de próprio punho uma declaração afirmando... As declarações de A me parecem verdadeiras, no sentido de que "a consciência pesou e resolveu contar a verdade"... II , ambos do Código Penal , imputação que lhe foi feita nestes autos. [...] Contra essa decisão absolutória o Ministério Público estadual interpôs apelação criminal

contra decisão desfavorável ao réu, razão pela qual a não interposição de recurso pelo advogado constituído pode não significar o interesse do réu, que, conforme o art. 577 do CPP , será possível, de próprio punho... O prazo para impugnação recursal da sentença, incluindo os embargos de declaração previstos no art. 382 do CPP , terá início a partir da última intimação realizada (do acusado ou do defensor)... pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. § 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita