Depósito Efetuado Fora da Caixa Econômica Federal em Notícias

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  • Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024

    da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal... A norma constante do art. 10 , § 1º , da Lei n. 10.260 /2001, segundo a qual é vedada a negociação dos CFT-E entre pessoas jurídicas de direito privado, qualifica-os como bens fora do comércio, os quais... Observa-se que o edital adotou o sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é efetuado somente com base na sua autodeclaração, mas sim
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