Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Não se trata, todavia, de um comum direito real de uso, previsto no Código Civil... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... DESTAQUE Admite-se a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76 /1993 quando a área remanescente for