Desafetação de Área Pública de Uso Comum do Povo em Notícias

Ao município, na pessoa do prefeito Alex Batista, é requerida que se imponha a proibição de desafetar, onerar e de qualquer forma alienar bens públicos de uso comum do povo e que integram o município de... Foi pedida ainda a determinação aos cartórios de registro de imóveis de Luziânia e de Cidade Ocidental que sejam proibidos de averbar desafetações de bens públicos de uso comum, proibindo-se ainda posteriores... Também foi requerido o retorno da área pública ao patrimônio do município, com a designação originária, que é a de área para recreação pública e praça de esportes

Ao município, na pessoa do prefeito Alex Batista, é requerida que se imponha a proibição de desafetar, onerar e de qualquer forma alienar bens públicos de uso comum do povo e que integram o município de... Foi pedida ainda a determinação aos cartórios de registro de imóveis de Luziânia e de Cidade Ocidental que sejam proibidos de averbar desafetações de bens públicos de uso comum, proibindo-se ainda posteriores... Também foi requerido o retorno da área pública ao patrimônio do município, com a designação originária, que é a de área para recreação pública e praça de esportes

de área urbana, bem de uso comum do povo, objetivando a construção do shopping... O MPE alega que a área destinada para a construção do shopping é classificada como bem de uso comum do povo e, portanto, não poderia ter sido doada pelo município à Associação dos Camelôs do Shopping Popular... Não se justifica, nos dias atuais, que qualquer bem de uso comum do povo sofra desafetação para a edificação de prédios e construções, governamentais ou para atender a iniciativa privada, tanto mais ao

de área urbana, bem de uso comum do povo, objetivando a construção do shopping... O MPE alega que a área destinada para a construção do shopping é classificada como bem de uso comum do povo e, portanto, não poderia ter sido doada pelo município à Associação dos Camelôs do Shopping Popular... “Não se justifica, nos dias atuais, que qualquer bem de uso comum do povo sofra desafetação para a edificação de prédios e construções, governamentais ou para atender a iniciativa privada, tanto mais ao

No documento, ela observou que as áreas verdes em questão caracterizam-se como bens de uso comum do povo, considerados essenciais à qualidade de vida, não se sujeitando à desafetação... Por recomendação do Ministério Público, o prefeito de Águas Lindas de Goiás, Geraldo Messias Queiroz, revogou os Decretos nº 234 e 313 , ambos publicados em 2012, que permitiram a desafetação de áreas... Os decretos alteraram a finalidade dessas áreas, tornando-as passíveis de venda, doação e construção, o que ofende a Lei do Parcelamento do Solo Urbano

“Ao dar área pública de uso comum do povo, após desafetação ilegal, a municipalidade abriu mão de patrimônio que, na realidade, não lhe pertencia, mas sim detinha em nome dos moradores de Cidade Ocidental... Foi pedida também a proibição, por força judicial, da desafetação e da alienação de bens de uso comum da população de Cidade Ocidental... O MP quer o retorno dos bens identificados na liminar ao patrimônio público municipal, na categoria de bens de uso comum do povo, com o cancelamento dos registros das escrituras de dação e dos registros

Ao dar área pública de uso comum do povo, após desafetação ilegal, a municipalidade abriu mão de patrimônio que, na realidade, não lhe pertencia, mas sim detinha em nome dos moradores de Cidade Ocidental... Foi pedida também a proibição, por força judicial, da desafetação e da alienação de bens de uso comum da população de Cidade Ocidental... O MP quer o retorno dos bens identificados na liminar ao patrimônio público municipal, na categoria de bens de uso comum do povo, com o cancelamento dos registros das escrituras de dação e dos registros

O Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do... ou outra forma legal, uma vez que a Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6766 /1979) dispõe que as áreas de uso comum não podem ter sua destinação alterada... As vias de uso comum do povo não podem ser interditadas por particulares sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que a interdição tenha sido parcial e com o propósito de resolver eventual

públicas municipais de uso comum do povo, no total de 89.385,69 metros quadrados... Ficou determinado, ainda, que a prefeitura está proibida de desafetar, onerar e alienar bens públicos de uso comum do povo... Informou que as áreas são de uso comum da coletividade e sua doação às igrejas retirou-lhes a destinação de uso público, instituindo finalidade diversa, não respeitando os princípios administrativos constitucionais

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo... Informações de que uma igreja tem negociado com a prefeitura de Caruaru a doação de uma área pública no Loteamento Residencial Shopping fizeram com que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendasse... de espaços livres de uso público