Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

“O trabalhador tem o direito de se opor a um desconto indevido em seu salário”, diz... O trabalhador tem o direito de se opor a um desconto indevido em seu salário. A que o sr. atribui a reviravolta na posição do Supremo nesta questão... Ele sofre um desconto muito forte no salário, que é a sua contribuição, na expectativa do quê? Se quiser ter assistência em saúde, ele tem de ter um convênio

A jurisprudência desta Corte autoriza o exercício, pelas guardas municipais, da atividade fiscalizatória de trânsito e, consequentemente, a aplicação de multas previstas em lei, por significar fiel manifestação... Além disso, vedou-se que o benefício seja inferior ao salário-mínimo quando for a única fonte de renda formal do dependente. ____________________ Referências: BRASIL. Supremo Tribunal Federal... arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1101.pdf > ____________________ 🌟 Sou Embaixadora CERS - acesse o @blog_annacavalcante (perfil Instagram) e tenha acesso ao meu CUPOM desconto