Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após

O empregado ainda contestou outro desconto, no valor de R$ 165,00, referente a uma multa de trânsito aplicada em horário de trabalho, da qual alegou também não ter tido culpa... A quantia havia sido deduzida para pagar o conserto de um veículo batido durante aula e uma multa de trânsito referente a uma infração cometida em horário de trabalho... Conforme o magistrado, não ficou comprovada a culpa do trabalhador nos dois eventos (acidente e multa), de maneira que a empresa, ao realizar os descontos, estaria transferindo os riscos de sua atividade

*Publicada originalmente em 11/04/2016 Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após

Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após

Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após

A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) prevê que, em caso de dano causado pelo empregado, será lícito o desconto no salário do valor correspondente para ressarcimento da empresa... "O trabalhador expressamente autorizou os descontos de multas de trânsito por ele cometidas, de modo que tais descontos são legítimos", fundamentou Araújo... Como o trabalhador autorizou os descontos de multas de trânsito por ele cometidas, a empresa não cometeu ato ilícito ao efetuar o ressarcimento

Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após

Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após

Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Na sentença, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT ), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após

Não havendo autorização expressa e oportuna do trabalhador, indevido o desconto no salário em razão de atos culposos praticados pelo empregado... Segundo o relator do processo, desembargador Elvecio Moura, não consta contrato individual de trabalho ou convenção coletiva autorizando previamente os descontos efetuados pela reclamada a título de multa de trânsito... de trânsito e diferenças na sua prestação de contas