Justiça Federal do DF reconhece direito a danos morais por clonagem de linhatelefônica
Tal conclusão coincide com o previsto no artigo 44 da Lei Geral de Proteçâo de Dados , o que também impõe à empresa o dever de reparar os danos ocasionados... O juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria condenou uma companhia telefônica ao pagamento de danos materiais e danos morais decorrentes da falha de prestação de serviço e falha na segurança... Portanto, o juízo determinou que a parte Autora sofreu danos morais em virtude da contratação de empréstimos e transferências fraudulentas, das quais foi vítima