Medida Provisória 1.202/23 e Programa Emergencialde Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
material sintético 15.39-4 -Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 15.40-8 -Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 42.11-1 -Construção de rodovias e ferrovias... No entanto, essa revogação viola a Constituição Federal , a legislação tributária e o entendimento dos tribunais superiores do Brasil, considerando o vício formal na medida provisória... País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa