Embargos de Declaração Indeferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita em Notícias

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  • Condição financeira de um cônjuge não impede a gratuidade de justiça para o outro

    Notícias26/10/2023Wander Fernandes
    Câmara - Decisão mantida - TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO". Embargos de declaração opostos pela recorrente, foram rejeitados... hipossuficiência financeira da agravante, que é coproprietária de imóvel, e possui padrão de vida familiar que lhe permite, sem o prejuízo de seu sustento, arcar com as despesas processuais - Manutenção do indeferimento dos benefícios... dos benefícios da gratuidade de justiça - Precedentes desta C
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