Entrega da Carteira Nacional de Habilitação em Notícias

em cartório da Carteira Nacional de Habilitação, com fulcro no art. 294 do CTB ara evitar que fatos graves aos mencionados no presente feito se repitam, em prejuízo à segurança no trânsito... Evidencia-se, pois, que a mera retenção da habilitação para conduzir veículo automotor é insuficiente para a garantia da ordem pública, pois o recorrido já demonstrou que a falta de habilitação não evita... todos os atos do processo; 2) manter atualizado nos autos seu endereço residencial e número de telefone , . 3) não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo; 4) suspensão e entrega

Na espécie, o acórdão impugnado confirmou decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu hábito religioso na fotografia para a renovação de sua carteira nacional de habilitação... de habilitação, afastando norma administrativa do Departamento de Trânsito local que proibia, para esse fim, o uso de qualquer tipo de adereço que cobrisse parte do rosto ou da cabeça... crimes, também é válida a disposição legal que prevê que, caso o magistrado não se manifeste quanto ao pedido de acesso aos dados no prazo máximo de 12 horas, a autoridade competente poderá exigir a entrega