Escuta Telefônica. Não-realização de Perícia em Notícias

se confunde com a interceptação telefônica, de forma que fica dispensada a autorização judicial para a realização de perícia... O acesso aos registros existentes no celular em aplicativos de conversa não se confunde com a interceptação telefônica, de forma que fica dispensada a autorização judicial para a realização de perícia... Assim, no caso dos autos, não se trata de interceptação telefônica ou escuta telefônica a depender de decisão judicial, posto que as informações obtidas estavam registradas na memória do aparelho celular

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a propaganda foi tida por enganosa, pelas instâncias ordinárias, em virtude de perícia, na qual constatado que os aparelhos condicionadores de ar não eram realmente... Outrossim, caso a escolha do responsável pela realização do leilão recaia sobre auxiliar do comércio, a norma contida no § 1º do art. 31 da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas autoriza... No contexto desse dispositivo legal, o termo "participar" significa envolver-se ativamente, cooperar ou contribuir para a realização de um movimento que tenha o propósito de desestabilizar a ordem ou a

Isso porque não se confunde com o tratamento ambulatorial curativo preconizado no art. 98 do CP (por tempo indeterminado e com perícia médica, em atenção ao art. 97 , §§ 1º a 4º do CP )... Realização por terceiros sem conhecimento das pessoas envolvidas. Pacote anticrime. Regulamentação. Prévia autorização judicial. Dispensa. Restrição a direito fundamental do acusado. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A inserção do art. 8º-A à Lei n. 9.296 /1996 pela Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) se deu com o fim de regulamentar a "captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou