Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
de ampla defesa do autuado... em abstrato do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; mas sim que tais garantias fundamentais sejam eficazmente protegidas a partir da verificação de prejuízo concreto ao administrado... e da ampla defesa e, em especial, por infringência aos arts. 2º e 26 , §§ 3º e 4º , da Lei n. 9.784 /1999