Embriaguez Ao Volante (Art. 306 do Ctb ) em Notícias

Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção... no art. 306 do CTB , é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o crime de direção de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB , é de perigo concreto... CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306 , § 1º , II , E 309 , DA LEI 9.503 /97). CONCURSO MATERIAL. 1

ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO... pelo risco mais grave da embriaguez ao volante... O Ministro Felix Fischer, em um dos precedentes [4] que fundamentou a criação desta súmula, destacou: “Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro são autônomos, com objetividades

volante (art. 306 , CTB ) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 , CTB ) em face das vítimas Doralice XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Alves... culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante)... Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de EDUARDO LXXXXXXXXXXX pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 303 e 306 , da Lei nº 9.503 /1997,pelos fatos ocorridos na data de 12 de agosto

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.605 /1998, art. 70 , §§ 3ºe 4º Lei n. 9.784 /1999, arts. 26 ,28e 44 Decreto 6.514 /2008, art. 122 , parágrafo único , e 123 ##################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 4.956/1903, art. 12 Lei n. 4.504 /1964, art. 19 , § 1º Decreto n. 11 /1991 Decreto-Lei n. 3.365 /1941, art. 27 Lei n. 4.132/1952 Lei Complementar n. 76 /1993... Esse sistema está expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015

309 do CTB ) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ). ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 134 , art. 227,"caput" ECA , art. 88 , V e VIe art. 141 Lei Complementar n. 80 /1994 , art. 4º , XVIII Lei n. 13.431 /2017 Lei n. 11.340... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 244 e art. 301 Constitui ção Federal ( CF), art. 129, VII , e art. 144, caput ##################################################