Emenda Parlamentar em Notícias

Além disso, afirmou que as normas sobre juiz das garantias previstas na lei são procedimentais e, por isso, não poderiam ser incluídas no projeto de lei por meio de emenda parlamentar... Segundo ele, as alterações incluídas por emendas parlamentares, além de desfigurar o sentido da proposta enviada pelo Executivo, não foram objeto de ampla discussão no parlamento... Ele lembrou que o STF já suspendeu uma emenda constitucional que havia criado um tribunal regional federal, por ofensa à separação de Poderes, pois a proposta não havia sido enviada pelo Tribunal

e representa uma exceção às emendas parlamentares autorizativas, que visa tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais ( CF/1988, art. 166, § 11)... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO – EMENDAS PARLAMENTARES – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas... parlamentares impositivas)

sublinhando que a responsabilidade pelo monitoramento do decoro parlamentar cabe à própria Câmara dos Deputados de forma autônoma, e não ao sistema judicial... A PGR reiterou que a criminalização de expressões parlamentares é uma medida excepcional, que deve ser aplicada com extrema cautela para não ameaçar os princípios democráticos... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente rejeitar as acusações contra o Deputado Federal Nikolas Ferreira, enfatizando o direito de expressão parlamentar protegido por imunidade material

No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança... A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos... informações, como ocorre com os ministros; – Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios; – Emenda

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – PROJETO DE LEI – EMENDA PARLAMENTAR – RESERVA DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESA – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIRETRIZES E BASES... DA EDUCAÇÃO NACIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do... Todavia, as emendas parlamentares instituíram gratificações e aumentos remuneratórios, estabeleceram obrigação para realizar concursos públicos, definiram percentuais de cargos comissionados e fixaram

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foi um dos parlamentares que sugeriu a solenidade... Aquilo que no passado era apenas um item na agenda da indústria, agora é uma emenda constitucional promulgada... O destaque é a regulamentação da reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ), que deve ser enviada ao Congresso pelo Executivo nos próximos dias

A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 , relatada no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM)... A pendência dessas novas regras gera divergência entre parlamentares sobre o impacto da reforma no aumento ou diminuição de impostos sobre o consumo... A ideia é que os parlamentares prossigam com a reforma para outros setores do sistema tributário nacional. Com informações da assessoria de Agência Senado

A Ordem também apresentou sugestões de emendas aos parlamentares... A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a atualização do sistema tributário brasileiro... vitória que tinha sido conquistada no Senado Federal”, ressalta o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do CFOAB, Marcos Méro, que auxiliou no trabalho de sensibilização dos parlamentares

Ademais, a emenda parlamentar que deu origem à norma questionada (Lei nº 14.173 /2021, art. 11 ) permitiu o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória por TV por assinatura... Embora os marcos legais da telecomunicação não possam ser alterados por medida provisória ( CF/1988, art. 246 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 8 /1995), não há óbice à regulamentação da comunicação

O texto aprovado (emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22) será enviado à sanção presidencial... O texto que irá à sanção foi aprovado pela Câmara em 2022 na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com as emendas dos senadores... O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros parlamentares lembraram o homicídio em janeiro de um sargento mineiro por um preso que estava de saída temporária