Faixa de Domínio em Rodovia Federal em Notícias

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1102... A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas... Nesse contexto, o mar territorial brasileiro, apesar de integrar o domínio da União ( CF/1988 , art. 20 , VI ), situa-se, simultaneamente, em seu próprio espaço territorial e no dos estados costeiros e