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  • [Jurisprudência] STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação ao júri

    Notícias27/09/2023Evinis Talon
    Ministro Luiz Fux, os eminentes Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes ressalvaram a pendência deliberativa da questão, em relação aos magistrados e membros do Ministério Público ( CF/88... [Jurisprudência] STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação ao júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.254/MG , decidiu que “o foro por prerrogativa de função... já afirmou que deve ser mantido o foro por prerrogativa de função de Desembargadores, ainda que respondam por crime não praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função
  • [Resumo] Informativo STF 1121

    Notícias05/02/2024BLOG Anna Cavalcante
    O fato de o Tribunal de Contas exercer atribuições não deliberativas no julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo não exclui o dever de aplicar, no âmbito das suas demais competências, as... Um dos requisitos para o enquadramento do imóvel no Programa de Arrendamento Rural é o status produtivo da propriedade, isto é, o cumprimento de sua função social... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL – ESBULHO POSSESSÓRIO – VISTORIA ADMINISTRATIVA Programa de Arrendamento Rural: desapropriação para fins de reforma
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