Habeas Corpus-prazo Para Recurso em Notícias

do Habeas Corpus... A demora de quatro anos para impetrar o Habeas Corpus levanta questionamentos sobre a efetividade do princípio do trânsito em julgado e a necessidade de respeitar os prazos processuais estabelecidos... Mais conteúdo no Instagram: @adv.waltherafonso INDICAÇÕES PARA SER FERA NO HC" - HABEAS CORPUS - Guilherme de Souza Nucci- (19% DE DESCONTO) - COMPRE AQUI - HABEAS CORPUS 5ª Edição - Alberto Zacharias

Ainda que superada a admissibilidade do recurso, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, “é inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão... de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis”... Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer ( HC nº 102.836 -AgR/PE, Relator

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316 CPP . PROCESSO NA FASE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Regra que não se aplica aos Tribunais em se de recurso, ressalvado o ponto de vista do Relator. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 700.055/SP , Rel

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166445 - CE (2022/0183816-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL... Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus desprovido... Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do Réu, se por al não estiver preso, por medidas cautelares. 7

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 697.019/MG , decidiu que “o prazo estabelecido na redação do art. 316 , parágrafo único , do CPP , para revisão da custódia cautelar... O prazo estabelecido na redação do art. 316 , parágrafo único , do CPP , para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus... HABEAS CORPUS Nº 839119 - SE (2023/0249198-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉXXXXXXXXXXX, em que se aponta... valendo-se de atos violentos para a demonstração de poder, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 7

Habeas corpus não conhecido... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 857181 - SP (2023/0349716-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em... Habeas corpus não conhecido

Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus originário, em 02/09/2021, recomendou “ao Juízo a quo que providencie a remessa dos autos para esta Corte de Justiça”... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL... de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO CARDUME. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE... PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... [Jurisprudência] STJ: o excesso de prazo não é aplicado ao foragido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 626.530/CE , decidiu que “a alegação de excesso de prazo fica superada

O entendimento foi fixado pelo colegiado ao negar habeas corpus no qual o réu alegava cerceamento de defesa devido à não interposição de agravo em recurso especial pela Defensoria Pública... Não interposição de recurso excepcional não configura desídia da defesa Na sessão da Sexta Turma em 3 de outubro, a relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz (que se aposentou no último dia 19)... No pedido de reabertura do prazo, o réu afirmou que encaminhou sete requerimentos para a DP manifestando a intenção de recorrer de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas sua manifestação