STJ Mar23 - Substituição de Prestação de Serviços para Pena de Multa
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Writ indeferido liminarmente... EMPREGO REGISTRADO. PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA... As penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade e a multa, visam não somente à punição do condenado, mas também a sua reintegração à sociedade de forma mais digna e responsável