Incidência Sobre a Remuneração Bruta do Servidor em Notícias

da contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas... POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – FINANÇAS PÚBLICAS – DESPESAS PÚBLICAS Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração... inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /1998, que determinava a incidência de PIS /COFINS sobre qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, mesmo não operacional

bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação pelo Simples Nacional... bruta/faturamento da empresa... Do mesmo modo e pelas mesmas razões, não há que se falar em inclusão das gorjetas na base de cálculo do regime fiscal denominado"Simples Nacional", que incide sobre a receita bruta na forma do art. 18