Inscrição da Dívida Ativa. Redução em Notícias

O Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa... "No caso, a situação vivenciada pelo autor não pode ser caracterizada como mero dissabor, eis que teve o nome inscrito indevidamente em dívida ativa... Redução de Impostos para Bares e Restaurantes enquadrados no Simples Nacional

em dívida ativa da União, encargos do Decreto-Lei 1.025 /1969... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 23/01/2024 Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida A Primeira Seção do Superior... Repetitivo 485 do STJ , oportunidade em que se esclareceu que a totalidade do crédito tributário é composta pela soma das seguintes rubricas: crédito original, multa de mora, juros de mora e, após a inscrição

Débitos inscritos em dívida ativa da União Já quanto a débitos inscritos em dívida ativa da União, será formalizada pelo Portal REGULARIZE, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br , ao selecionar... reduções, sendo o restante parcelado em até: I - 6 (seis) meses, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos... II - 18 (dezoito) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos; ou III - 30 (trinta) meses, com redução de 35% (trinta e cinco

comparada com a necessária inscrição de dívida ativa... inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa... Inscrição prévia em dívida ativa. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade para a Administração. Inadimplência comprovada por outro meio idôneo

do autuado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da União, nos termos do art. 56 c/c art. 67 do Regulamento de Fiscalização... Caso o autuado resolva, de acordo com o disposto no art. 18 do Regulamento de Fiscalização, renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, fará jus a um fator de redução... caso de não cumprimento desta decisão, encaminhe-se este Processo Administrativo Sancionador para a Procuradoria Federal Especializada - PFE da ANPD para a execução da multa cominada, sob pena de inscrição

em dívida ativa... Para aqueles que empreendem no comércio, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um grande peso nas contas das empresas, em especial, em épocas de crise e redução de custos... estejam dentro desse nicho, não podem: Estar parcelados no momento do pedido (poderá cancelar antes); Ser objeto de contrato celebrado sob a égide do PRODEC; Ser apurados pelo Simples Nacional sem inscrição

em dívida ativa da União, encargos do Decreto-Lei n. 1.025 /1969... Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida... O Capítulo III do Título I do Estatuto da Advocacia dispõe expressamente acerca da inscrição como advogado e estagiário nos quadros da Ordem

Inscrição em plano de saúde. Inclusão como dependente natural do guardião. Possibilidade... a ele aplicáveis dependem de lei ordinária (v. art. 97 , VI , do CTN :"Somente a lei pode estabelecer: [...]as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia