Inss. Fiscalização de Empresa em Notícias

Isso inclui PIS /COFINS, IRPJ/CSLL/IRRF/CSRF e INSS... P: Como a Receita Federal atua na fiscalização desses créditos? R: A atuação segue um padrão, normalmente com objeto específico e cunho comprobatório, respaldada por Lei... Por quanto tempo a empresa pode solicitar a restituição? As empresas têm o direito de solicitar a restituição dos créditos acumulados de PIS /COFINS dos últimos 5 anos. 3

Contudo, embora a orientação jurisprudencial disponha que o apenado não pode ser prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização, no caso, não se cuida de falha na fiscalização... Porém, a aplicação da norma restritiva estabelecida na Lei de Recuperação de Empresas e Falências à situação do concurso singular de credores é descabida... DESTAQUE Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária