Intimação do Despacho em Notícias

Dessa forma, fica estabelecido que todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, conforme estabelecido pelo CPC , independentemente de quem seja... Além disso, a intimação permite que todas as partes se manifestem sobre possíveis incorreções na nomeação do perito avaliador, consolidando o exercício do contraditório... A ministra ressaltou que todos os executados têm direito à intimação da nomeação do perito avaliador, mesmo que os imóveis penhorados sejam de propriedade de apenas um deles

Em reconsideração, entretanto, o magistrado revogou a ordem de intimação dos demais executados... 2023 Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho... "Logo, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, na forma do artigo 465 , parágrafo 1º , do CPC , independentemente de quem seja o proprietário

A Multa foi publicado no D.O.U. nesta quinta-feira 06/07/2023 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 74 CONFIRA O DESPACHO NA ÍNTEGRA Processo Administrativo Sancionador nº 00261.000489/2022-62 Autuado: TELEKALL... Pela intimação do autuado para cumprimento da sanção e/ou apresentação de recurso, em até 10 (dez) dias úteis, em consonância com o art. 44 da Lei nº 9.784 /99 c/c o art. 58 do Regulamento de Fiscalização

Despacho de admissibilidade na origem (fl. 166). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 171/172)... Determino que a intimação do Ministério Público se dê na pessoa dos Promotores de Justiça indicados à fl. 15, respectivamente titulares da 4a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre... (fls. 627/633 do apenso); "Em complementação ao despacho anterior, analiso os pedidos faltantes formulados pelo Ministério Público às fls. 334/339, nos seguintes termos: [...]