Ipva Indevido em Notícias

Destaque Essa decisão judicial reforça a importância de entender os seus direitos e não pagar um valor indevido ao Governo... Concluiu que o autor tinha direito à inexigibilidade do IPVA a partir do mês do furto, ou seja, maio de 2022... De acordo com a legislação estadual, o IPVA incide sobre a propriedade do veículo em 1º de janeiro de cada ano

O autor da ação, recebeu uma cobrança de IPVA do Estado de São Paulo, e comprovou que era indevida, em razão disso, será compensado em R$ 7 mil a título de danos morais... O TJ-SP confirmou a sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar um motorista por um débito indevido de Imposto inscrito em dívida ativa... de proteção de seu patrimônio, bloqueiam a sua conta, por exemplo, de forma indevida, e com isso sendo documentado, após encerrar o processo, a pessoa poderá cobrar uma indenização desse bloqueio indevido