Iniciativa da Lei Proposta Pelo Poder Legislativo em Notícias

ao governador para apresentar sua proposta, além de contrariar o poder de emenda atribuído ao Poder Legislativo... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – RESERVA DE INICIATIVA – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PARTICIPAÇÃO POPULAR Proposta de lei orçamentária estadual... de iniciativa do chefe do Poder Executivo ( CF/1988, art. 61, § 1º, II, b c/c o art. 165, III)— lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população

constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de “poder moderador” entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário... Além disso, a sua prerrogativa em autorizar o emprego das Forças Armadas, seja por iniciativa própria, seja a pedido de outro poder constitucional, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre... Ademais, não há norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública

A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que o Poder Judiciário não pode apreciar o mérito da opção do Poder Legislativo pela tramitação abreviada de projeto de lei ou de outras proposições... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – PROJETO DE LEI – EMENDA PARLAMENTAR – RESERVA DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESA – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIRETRIZES E BASES... 26.5.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Embora possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais os atos normativos

A proposta foi instituída em 2001 pela lei 10.216 , mas, na prática, pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça e que foram sujeitas à medida de segurança, continuaram a ser encaminhadas para instituições... pela política antimanicomial do Poder Judiciário (resolução CNJ 487/23)... CNJ aprovou resolução que institui a política antimanicomial do Poder Judiciário

A lei não faz distinção entre dirigentes ou administradores contratados sob o regime celetista ou estatutário, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na competência do poder legislativo, devendo se... trânsito nas vias concedidas à exploração da iniciativa privada, onde há cobrança de pedágio... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, foi proposta ação pelo Departamento de Estradas de Rodagem Estadual em face da União com o objetivo de obter declaração de inexistência de obrigação de conferir "

Por fim, também não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertá-lo... Como o cumprimento provisório ocorre por iniciativa e responsabilidade do autor, cabe a este, em regra, suportar o ônus decorrente da reversão da decisão precária, na medida em que, a rigor, pode, de antemão... Código de Processo Penal garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta