Julgamento, (Adin) em Notícias

Inconformada com a decisão, a instituição interpôs reclamação constitucional ao STF, alegando que a decisão regional violava os julgamentos proferidos na ADPF 324 , na ADC 48, na ADIn 5.835 e no RE 958.252... Segundo o ministro, tendo em vista o entendimento firmado no julgamento da ADPF 324 , conclui-se que, do mesmo modo que, geralmente, não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado

Em 2023, GIlmar Mendes devolveu o caso para julgamento. Processo: ADIn 1.625 Fonte... O julgamento se arrastou por 26 anos e teve sucessivos pedidos de vista. Agora, análise foi finalizada em plenário virtual... No entanto, essa decisão só possui efeitos prospectivos a partir da publicação da ata de julgamento desta ação, preservada a eficácia das denúncias em período anterior a tal data