Juntada de Carta Precatória em Notícias

Precatórias Criminais da Comarca de Sete Lagoas/MG... No caso sob exame, consoante se verifica das peças juntadas ao processo, especialmente da ata de julgamento perante o Tribunal do Júri e do Termo de Votação dos Quesitos (e-doc. 5, p. 229), os jurados... termos do art. 192 do RISTF, para restabelecer a decisão absolutória do Tribunal do Júri, considerado o processo nº 0296506-53.2014.8.13.0672 (0672.14.029650-6), da 2ª Vara Criminal, Execuções Penais e Cartas

Ademais, necessário registrar que a peticionante está cautelarmente privada de sua liberdade há mais 5 meses e que a instrução ainda não teve início, porquanto aguarda-se o cumprimento de carta precatória... A materialidade restou amplamente demonstrada através do inquérito policial, as informações de polícia judiciária juntada, a cópia da certidão de óbito em nome de A. R... decretação da custódia cautelar da ora paciente, o que foi deferido pelo Juízo a quo, in verbis (fls. 790- 792, destaquei): No caso em apreço, o crime restou comprovado conforme demonstrado nas peças juntadas