Juntada do Comprovante de Residência em Notícias

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  • Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação

    Notícias11/04/2024Enviar Soluções
    Embora seja requisito da inicial a indicação do endereço das partes, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência... A requerente alegou que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não deveria resultar na extinção do processo... Não é apropriado indeferir a petição inicial apenas por falta de comprovante de residência, pois os dados fornecidos na petição inicial são considerados verdadeiros até prova em contrário
  • Aposentadoria por idade de trabalhador rural é reconhecida com prova documental da Funai

    Notícias27/07/2023Rafael Costa Monteiro
    “Soma-se à tal prova a juntada de comprovante de endereço rural da genitora do autor... Por isso, argumentou o relator, a certidão emitida é válida para fins de comprovação de residência e atividade exercida... desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, destacou que o INSS não pode afirmar que a prova documental apresentada pelo trabalhador é inválida, uma vez que há nos autos uma declaração de trabalho rural e residência
  • STJ - Relator admite que Justiça exija documentos para evitar litigância predatória; vista suspende julgamento

    de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, entre outros... defensor apresente um instrumento de mandato muito antigo, "dando margem à crença de que não existe mais relação atual com o cliente", é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida – com a juntada... Justiça também pode exigir procuração atualizada para o advogado Como exemplos desses documentos, Moura Ribeiro afirmou que podem ser exigidos, conforme o caso concreto, extratos bancários, contratos, comprovantes
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