Juntada do Comprovante de Residência em Notícias

de comprovante de residência por ausência de disposição legal... Processo nº: 0019343-35.2018.4.01.9199/MA Data de julgamento: 07/11/2018 Data da publicação: 28/11/2018 LC #petiçãoinicial #comprovante #endereço #residência #extinção #processo Foto: divulgação da Web... Segundo a magistrada, de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC , que estabelecem os requisitos que devem ser observados pela parte requerente ao apresentar em juízo sua petição inicial é inexigível a juntada

de comprovante de residência por ausência de disposição legal... Segundo a magistrada, de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC , que estabelecem os requisitos que devem ser observados pela parte requerente ao apresentar em juízo sua petição inicial é inexigível a juntada... Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença do Juízo da 1ª Instância que extinguiu o processo que trata sobre a concessão de benefício previdenciário, sem julgamento de mérito, por não haver um comprovante

de comprovante de residência por ausência de disposição legal... Segundo a magistrada, de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC , que estabelecem os requisitos que devem ser observados pela parte requerente ao apresentar em juízo sua petição inicial é inexigível a juntada... Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença do Juízo da 1ª Instância que extinguiu o processo que trata sobre a concessão de benefício previdenciário, sem julgamento de mérito, por não haver um comprovante

Embora seja requisito da inicial a indicação do endereço das partes, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência... A requerente alegou que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não deveria resultar na extinção do processo... Não é apropriado indeferir a petição inicial apenas por falta de comprovante de residência, pois os dados fornecidos na petição inicial são considerados verdadeiros até prova em contrário

Esse entendimento levou a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter decisão que determinou a juntada de comprovante de residência ‘‘idôneo e atual’’, em via original ou cópia... de residência atualizado... desembargador Carlos Eduardo Richinitti: ‘‘Diante da orientação da Corregedoria-Geral de Justiça — Ofícios Circulares nºs 38/2011 e 77/2013 —, não encerra abusividade a intimação da parte para demonstrar comprovante de residência

De acordo com os autos, a autora juntou um comprovante de residência em nome de terceiro estranho à lide e intimada para regularizar a presente ação manteve-se inerte... “Outra conclusão não há senão a de que a parte autora realizou clara tentativa de ludibriar o Judiciário, com a juntada de um comprovante de endereço de outra pessoa, a fim de que a presente demanda fosse... de comprovante de endereço de outra pessoa

De acordo com os autos, a autora juntou um comprovante de residência em nome de terceiro, estranho à lide, e, intimada para regularizar a presente ação, manteve-se inerte... “Outra conclusão não há senão a de que a parte autora realizou uma clara tentativa de ludibriar o Judiciário, com a juntada de um comprovante de endereço de outra pessoa, a fim de que a presente demanda... de comprovante de endereço de outra pessoa

comprovante de residência e identificação civil com fotografia, argumenta o magistrado... O desembargador lembra ainda que o fato de não terem sido juntados aos autos cópia de comprovante de residência e de documento de identidade civil com fotografia do indiciado não anula a decisão, alegando... Não há razões para determinar a juntada de cópias de comprovantes de endereço e de documento de identificação civil com fotografia quando a conduta foi reconhecida como atípica

sejam, comprovante de residência e identificação civil com fotografia”, argumenta o magistrado... O desembargador lembra ainda que o fato de não terem sido juntados aos autos cópia de comprovante de residência e de documento de identidade civil com fotografia do indiciado, não anula a decisão, alegando... Não há razões para determinar a juntada de cópias de comprovantes de endereço e de documento de identificação civil com fotografia, quando a conduta foi reconhecida como atípica

sejam, comprovante de residência e identificação civil com fotografia”, argumenta o magistrado... O desembargador lembra ainda que o fato de não terem sido juntados aos autos cópia de comprovante de residência e de documento de identidade civil com fotografia do indiciado, não anula a decisão, alegando... Não há razões para determinar a juntada de cópias de comprovantes de endereço e de documento de identificação civil com fotografia, quando a conduta foi reconhecida como atípica