Lei 8625 /93 em Notícias

Desse modo, compete aos estados-membros, no desempenho de sua autonomia político-administrativa, disciplinar a questão, eis que inaplicáveis, na hipótese, o princípio da simetria, a Lei 8.625 /1993 ( Lei... A expressão “conforme as categorias da estrutura judiciária nacional” ( CF/1988, art. 93, V) deve ser interpretada de modo a prestigiar decisões políticas regionais que considerem as peculiaridades dos... Ademais, a promoção de magistrados de “entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento” ( CF/1988, art. 93, II) está em consonância com o princípio da eficiência ( CF/1988, art