[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 778 – 13 de junho de 2023
Art. 94 , I , da Lei n. 8.112 /1990 e art. 30 da Lei n. 12.772 /2012... Nesse sentido, o direito previsto na lei geral dos servidores civis federais (Lei n. 8.112 /1990, art. 94 , I ) se aplica aos servidores do magistério federal, haja vista norma expressa na Lei n. 12.772... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.112 /1990, arts. 94 , I e 102 , V Lei n. 12.772 /2012, arts. 12 , § 2º , I e 30 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 439/STF ########################################