Um dos decretos regulamenta a Lei Federal nº 12.527 /11, conhecida como Lei de Acesso a Informacao , em substituição ao decreto 58.052 de 16 de maio de 2012.
/2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) e 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais )... Art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302 /2022. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto... Assim, apenas em caso de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos não seria possível aplicar o indulto , nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302 /2022