Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
A Lei n. 8.630 /1993, revogada pela Lei n. 12.815 /2013, dispunha sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, tendo criado o Órgão Gestor de Mão de Obra (